Aqui está um resumo da regulamentação atual:
- A lei espanhola estabelece limites para pagamentos em dinheiro em transações imobiliárias.
- Anteriormente, o limite era de 2.500 euros para operações com pelo menos uma parte profissional. Agora foi reduzido para 1.000 euros.
- São aplicadas multas de 25% do valor em dinheiro que exceder esses limites, mas pode ser reduzido para 50% se denunciado dentro de três meses após o pagamento.
- Pode-se pagar até 99.999 euros em dinheiro sem aviso prévio, mas a partir de 100.000 euros, deve-se informar à Comissão de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.
- Se o comprador for uma pessoa física com residência fiscal na Espanha, o vendedor pode receber o dinheiro em dinheiro, mas deve manter comprovantes por cinco anos. É importante tomar precauções adicionais, como ter uma testemunha presente durante a transação.
Norberto Moreau
Consultor de Gestão (Allied Management Ltd)
com mais de 20 anos de experiência neste setor na Alemanha • Espanha (Las Palmas, Denia) • Hong Kong
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